Governo sanciona lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões do INSS

Entrou em vigor nesta quarta-feira (7) uma nova lei que muda as regras para descontos em aposentadorias e pensões do INSS, com o objetivo de reforçar a proteção dos beneficiários contra fraudes. A medida foi sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União.

A nova legislação proíbe descontos automáticos nos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, especialmente aqueles vinculados a empréstimos consignados e autorizações feitas de forma irregular. A mudança ocorre após a revelação de um esquema de fraudes bilionárias, que resultou em prejuízos estimados em R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024, além do afastamento de dirigentes do órgão.

O caso também levou o Congresso Nacional a criar uma Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar responsabilidades, falhas de fiscalização e o funcionamento das autorizações de desconto em folha concedidas a aposentados e pensionistas.

Com a nova regra, a contratação de empréstimo consignado só poderá ocorrer mediante autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, ficando proibidas autorizações por telefone. Após a contratação, o benefício será automaticamente bloqueado para novas operações, e qualquer novo empréstimo só poderá ser feito após um procedimento específico de desbloqueio, que deverá ser solicitado pelo próprio segurado.

A expectativa do governo é que as mudanças dificultem práticas abusivas, ampliem a segurança dos beneficiários — especialmente idosos — e garantam maior controle sobre operações financeiras vinculadas aos benefícios previdenciários.

O INSS deverá regulamentar os procedimentos operacionais da nova lei, enquanto órgãos de controle e defesa do consumidor acompanham a aplicação das medidas para evitar novos prejuízos aos segurados.