
Por Wesley Faustino, escritor, historiador e pesquisador.
O fim do mandato presidencial não encerra todo vínculo do ex-presidente com a estrutura do governo federal. A legislação prevê servidores para segurança e apoio pessoal, assessores, veículos oficiais e motoristas, com despesas pagas pela União. A manutenção desse aparato reacende o debate sobre proteção institucional, transparência e uso de recursos públicos.
Esse direito existe desde 8 de maio de 1986, quando foi promulgada a Lei nº 7.474. Em sua redação original, a lei previa quatro servidores para a segurança pessoal e dois veículos oficiais com motoristas. O texto foi alterado ao longo do tempo. Em 2002, foram incluídos dois assessores, e o Decreto nº 6.381, de 2008, regulamentou a estrutura atualmente prevista, com quatro servidores para segurança e apoio pessoal, dois assessores e dois motoristas, no total de oito.
São seis ex-presidentes vivos contemplados pela estrutura de apoio: José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso, Dilma Rousseff, Michel Temer e Jair Bolsonaro. Lula não entra nessa contagem enquanto exerce a Presidência da República.
Os servidores e motoristas são escolhidos pelo ex-presidente e nomeados para cargos de apoio na Casa Civil. A estrutura não se transfere à família quando o ex-presidente morre. A regulamentação prevê a devolução dos veículos oficiais em caso de falecimento do usuário; familiares não herdam esse aparato. Entre os ex-presidentes falecidos que chegaram a usufruir da estrutura estão Ernesto Geisel, João Figueiredo e Itamar Franco. Registros da época mencionam Geisel e Figueiredo entre os ex-mandatários atendidos pelo sistema. Já em 2002, quando deixava a Presidência, Fernando Henrique Cardoso ampliou a equipe de apoio que também atendia Sarney e Itamar.
A justificativa da lei está ligada à proteção de quem ocupou o mais alto cargo da República. Ainda assim, por envolver servidores, veículos e despesas custeados com dinheiro público, a estrutura precisa ser acompanhada com transparência. O debate deve considerar tanto a segurança institucional quanto a necessidade de prestar contas à sociedade sobre os recursos utilizados.
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