Prefeito de Ubatã envia a câmara PL sobre precatórios do Fundef

O prefeito de Ubatã, Tinho do Vale (PT), assinou na tarde desta segunda-feira (2) o Projeto de Lei que autoriza o pagamento do abono dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) aos professores da rede municipal.

Após a assinatura, o texto será encaminhado à Câmara de Vereadores, onde deverá ser protocolado e posteriormente colocado em votação. Somente após eventual aprovação do Legislativo é que o projeto retorna ao Executivo para sanção do prefeito, passando então a ter força de lei.

Terão direito ao rateio os profissionais do magistério da educação básica que estiveram em cargo, emprego ou função na estrutura do município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, desde que em efetivo exercício entre janeiro de 1997 e dezembro de 2006 — período abrangido pela ação judicial que garantiu os recursos.

Segundo apurou o repórter Garcia Jr., os valores deverão ser distribuídos proporcionalmente ao tempo de serviço e à carga horária de cada profissional habilitado, conforme critérios previstos na Lei do FUNDEF (Lei nº 9.424/1996), na Lei do FUNDEB (Lei nº 11.494/2007) e na Lei Federal nº 14.325/2022. Os cálculos detalhados ainda serão regulamentados.

Com a Câmara em recesso até o dia 5 de fevereiro, a apreciação da matéria poderá ocorrer em sessão extraordinária, caso haja entendimento entre os parlamentares para acelerar o processo. A expectativa é que o projeto seja protocolado nas primeiras horas desta terça-feira (3).
O pagamento do abono é aguardado com expectativa pela categoria e pode representar impacto significativo na economia local. O Interiorano segue acompanhando os desdobramentos da tramitação.